Artigos e Notícias

Projeto Integração cria o Sistema Estadual de Proteção ao Consumidor

voltar voltar

Na ordem: João Oliveira (Procon-RJ), Solange Borges (Codecon), Larissa Davidovich (Nudecon),
Solange Amaral (Procon Carioca), Christiane Cavassa (MP-RJ) e Bruno Almeida (OAB)

 

Unificar ações e concentrar esforços nos problemas que atingem uma maior gama de consumidores. Este é o principal objetivo do Sistema Estadual de Defesa do Consumidor, grupo integrado por sete órgãos (Ministério Público Federal, Ministério Público do Rio, Defensoria Pública Nudecon, Procon-RJ, Procon Carioca, Comissão de Defesa do Consumidor da Alerj e Comissão de Defesa do Consumidor da OAB-RJ), que inicia, neste mês, um trabalho contínuo e conjunto de ações voltadas à proteção dos fluminenses. Batizado de Projeto Integração, o grupo já conquistou a primeira grande vitória: vai assinar, no dia 11, um termo de compromisso com a Associação de Supermercados do Estado do Rio (Asserj), que dará ao consumidor o direito de levar para casa gratuitamente produto com preço divergente. Ou seja, que tem um valor na gôndola, e outro no caixa.

Os integrantes do sistema estadual vão se reunir mensalmente para identificar as demandas mais recorrentes em comum, definir temas prioritários e a atuação. A apresentação da iniciativa, inédita no estado, ocorreu mês passado, em um seminário aberto ao público na sede do MP-RJ, Centro.

Esta é uma grande conquista, pois conseguimos ir além do Código de Defesa do Consumidor (CDC), que neste caso prevê que o consumidor leve para casa o produto pelo menor preço dos dois apresentados comemora Larissa Davidovich, coordenadora do Núcleo de Defesa do Consumidor (Nudecon) da Defensoria Pública.

A nossa ideia é mostrar que não há má-fé de nossa parte. O consumidor que encontrar um caso de divergência de preço vai ganhar uma unidade de graça e as demais com o preço mais baixo, como diz a lei destaca Aylton Fornari, presidente executivo da Asserj.

Durante o seminário, vamos lançar uma cartilha com orientações sobre compras de Natal, em razão da proximidade com a data, que aumenta as reclamações sobre comércio. Nosso próximo alvo serão os planos de saúde, por ser um tema dos mais demandados junto aos órgãos de proteção ao consumidor explica Christiane Cavassa, coordenadora do Centro de Apoio das Promotorias de Defesa do Consumidor do MP-RJ.

Para organizar a atuação, os órgãos vão desenvolver um banco de dados por área, onde estarão reunidas as ações de cada instituição sobre o tema, a começar pela saúde, explica Christiane:

Desta forma, vamos evitar que mais de um órgão esteja atuando isoladamente sobre uma mesma questão. Assim, em vez de desperdiçar forças, vamos concentrá-las.

Para a titular da Secretaria Nacional de Defesa do Consumidor (Senacon) do Ministério da Justiça, Juliana Pereira, um sistema integrado no estado é uma iniciativa de extrema importância:

Diante da diversidade e complexidade do mercado de consumo, é fundamental a articulação e integração de diversos órgãos na implementação de ações e políticas de proteção, para promover o desenvolvimento das relações de consumo e fiscalizar o mercado.

A organização do Sistema Estadual de Defesa do Consumidor foi aprovada pelo Decreto 35.686, de 2004, mas não havia sido implantada. De acordo com os órgãos integrantes do sistema, o crescimento constante de demandas sobre conflitos de consumo despertou a necessidade de organizar a atuação das entidades, para evitar lacunas.

Este é um fato inédito e relevante para o Rio, que de fato trabalhará de forma articulada e estratégica à frente dos grandes temas que atormentam a vida dos consumidores fluminenses. A união de esforços de todos os órgãos envolvidos, em torno de um interesse comum, trará resultados práticos e efetivos para proteção do direito do consumidor ressaltou Larissa.

O Nudecon já trabalha em parceria com o Procon Carioca, principalmente recebendo e dando atendimento à demanda de superendividados que chegam ao órgão municipal.

Queremos uma aproximação com os consumidores, oferecendo orientações sobre direitos, além de convidá-los a conhecer mais de perto os órgãos que atuam em sua defesa conta Christiane.

O presidente do Procon-RJ, João Oliveira, destacou ainda que a atuação em conjunto também irá refletir na diminuição da judicialização de casos de conflitos de consumo, tendo em vista que serão mais órgãos atuando sobre um mesmo problema.

É o consumidor que ganha, e muito, com a integração dos órgãos governamentais que cuidam da sua defesa e proteção conclui Solange Amaral, secretária municipal de Proteção e Defesa do Consumidor.

Bruno Leite de Almeida, secretário-geral de Defesa do Consumidor da OAB-RJ, ressaltou que a entidade irá colaborar com o sistema atuando em causas de interesse coletivo:

- Podemos ajuizar ações civis públicas e trabalhar na elaboração de projetos de lei que venham a beneficiar uma gama considerável de consumidores.

Segundo Larissa, a necessidade de discutir a divergência de preço com os supermercadistas e implantar a campanha “De olho no preçopartiu de denúncias de consumidores a órgãos do sistema:

O maior problema dessa questão é que pode lesar uma quantidade imensurável de pessoas, tendo em vista que não é comum o consumidor verificar, na hora do pagamento o preço que é registrado no caixa. Por isso, convocamos os consumidores a passar a fiscalizar. Principalmente quando há promoções. Fiquem atentos ao passar os produtos na máquina registradora.

A orientação, caso o consumidor se depare com o problema em algum dos mais de 200 estabelecimentos comerciais associados à Asserj, é que procure o gerente da loja para requerer a gratuidade do produto. Outros detalhes sobre a norma, como a data em que ela entrará em vigor, serão definidos até a assinatura do termo de compromisso.

 

Fonte: O GLOBO.





Rua da Assembléia 61, 4°, 12° e 13º andares - Centro - Rio de Janeiro - RJ
CEP: 20011-001 Telefone - fax - pabx: 55 (21) 2215-8470
Casaes & Almeida Advogados Associados
Todos os direitos reservados
Desenvolvido por Unlock Sistemas